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Leis Municipais
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Declara de Utilidade Pública
Nº:680/1998 - Lei Municipal
Declara de Utilidade Pública
Dispões sobre obrigatoriedade de hasteamento de Pavilhões
Nº:679/1998 - Lei Municipal
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Dispõe sobre criação Conselho Municipal de Meio Ambiente
Nº:678/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre criação Conselho Municipal de Meio Ambiente
Concede recomposição de perdas salariais
Nº:677/1998 - Lei Municipal
Concede recomposição de perdas salariais
Dispõe sobre diretrizes
Nº:676/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre diretrizes
Autoriza o Poder Executivo
Nº:675/1998 - Lei Municipal
Autoriza o Poder Executivo
Dispõe sobre adoção do dia 20 de Novembro dia da Consciência Negra
Nº:674/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre adoção do dia 20 de Novembro dia da Consciência Negra
Dispõe sobre denominação de rua
Nº:673/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre denominação de rua
Dispõe sobre denominação de rua
Nº:672/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre denominação de rua
Dispõe sobre denominação de rua
Nº:671/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre denominação de rua
Dispõe sobre denominação de rua
Nº:670/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre denominação de rua
Dispõe sobre denominação de rua
Nº:669/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre denominação de rua
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Nº:668/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre denominação de rua
Dispõe sobre denominação de rua
Nº:667/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre denominação de rua
Dispõe sobre inclusão de temas
Nº:666/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre inclusão de temas
Autoriza o Poder Executivo
Nº:665/1998 - Lei Municipal
Autoriza o Poder Executivo
Declara de Utilidade Pública
Nº:664/1998 - Lei Municipal
Declara de Utilidade Pública
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas
Nº:663/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas
Dispõe sobre denominação de praça
Nº:662/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre denominação de praça
Dispõe sobre adoção de noções básicas
Nº:661/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre adoção de noções básicas
Dispõe sobre adoção de noções básicas
Nº:661/1998 - Lei Municipal
Dispõe sobre adoção de noções básicas
Fica Autorizado o Poder Executivo Anistiar
Nº:660/1998 - Lei Municipal
Fica Autorizado o Poder Executivo Anistiar
Inclusão de Noções Básicas
Nº:659/1998 - Lei Municipal
Inclusão de Noções Básicas
Doação de Área de Terra
Nº:658/1998 - Lei Municipal
Doação de Área de Terra
Cria Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde
Nº:657/1998 - Lei Municipal
Cria Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde
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