Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Cruz das Almas

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Concede anistia fiscal

Nº:606/1996 - Lei Municipal

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Denominação de Rua

Nº:605/1996 - Lei Municipal

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Contratação de pessoa por tempo determinado

Nº:563/1994 - Lei Municipal

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Regime de Adiantamento

Nº:538/1993 - Lei Municipal

Regime de adiantamento

Institui Regime de Diária

Nº:536/1993 - Lei Municipal

Institui Regime de Diária no âmbito da Administração Municipal

Abre Credito Especial

Nº:001/1948 - Lei Municipal

Abre Credito Especial

Lei orgânica de Cruz das Almas - Bahia

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