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UTILIDADE PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS POVOADOS DA LAGOA GRANDE E BAIXADA AREAIS

Nº:2972/2023 - Lei Municipal
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VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL

Nº:2967/2023 - Lei Municipal
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ALTERA A LC 008/2005 SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

Nº:2966/2023 - Lei Municipal
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OBRIGATORIEDADE DE CLINICAS ANIMAIS, PET SHOPS, E ESTABELECIMENTOS AGRIOPECUÁRIOS FIXAREM PLACAS ALERTANTO SOBRE MAUS TRATOS ANIMAIS.

Nº:2961/2023 - Lei Municipal
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OBRIGATORIEDADE DAS UBS PRETAREM ORIENTAÇÕES SOBRE PIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO E ASFIXIA POR CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SUBITA EM RECEM NASCIDOS

Nº:2455/2023 - Lei Municipal
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MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Nº:2951/2023 - Lei Municipal
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