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INSTITUI 12 DE JUNHO DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

Nº:2788/2021 - Lei Municipal
INSTITUI 12 DE JUNHO DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DISPOR DE CENTROS DE ACOLHIMENTO DE MORADORES DE RUA

Nº:2786/2021 - Lei Municipal
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DISPOR DE CENTROS DE ACOLHIMENTO DE MORADORES DE RUA

PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONDENADAS A PARTIR DA PRIMEIRA INSTANCIA POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nº:2782/2021 - Lei Municipal
PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONDENADAS A PARTIR DA PRIMEIRA INSTANCIA POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PROIBE ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAR SERVIÇO E PARTICIPAR DE LICITAÇÃO AQUELE QUE PRATICAR CRIME NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA

Nº:2778/2021 - Lei Municipal
PROIBE ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAR SERVIÇO E PARTICIPAR DE LICITAÇÃO AQUELE QUE PRATICAR CRIME NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA

OBRIGATORIEDADE CONTRATAÇÃO MENOR ATENDIDOS EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO

Nº:2777/2021 - Lei Municipal
OBRIGATORIEDADE CONTRATAÇÃO MENOR ATENDIDOS EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO

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