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Institui o Conselho municipal dos direitos das Pessoas com deficiência, transtorno

Nº:2682/2019 - Lei Municipal
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Denominação da Rua Gregonio Antonio de Oliveira antigo beco da COFEL

Nº:2678/2019 - Lei Municipal
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Institui o dia 06 de dezembro dia municipal pelo fim da violência contras as mulheres - laço branco

Nº:2672/2019 - Lei Municipal
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Responsabilidade civil daquele que pinchar, vandalizar ou depredar patrimônio público e privado

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Tema transversal no currículo a inclusão da História de Cruz das Almas

Nº:2669/2019 - Lei Municipal
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